AREsp 2842314 - DECISAO

AREsp 2842314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ademais não há prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a tese central é eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar; por fim, não é cabível recurso especial fundado em mera ofensa a princípios constitucionais.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico/legítimo, Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Faixa De Domínio Ferroviária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Interesse Jurídico/legítimo Assistência Litisconsorcial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Caráter eminentemente constitucional da tese suscitada, impeditivo de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ademais não há prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a tese central é eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar; por fim, não é cabível recurso especial fundado em mera ofensa a princípios constitucionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.