CC 210367 - DECISAO

CC 210367 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 54.864/SP, ADI 3.395/DF e Tema 1143), declaro competente a Justiça estadual, por entender que a controvérsia envolve normas e regras administrativas municipais que caracterizam matéria de direito administrativo e, portanto, não comportam processamento e julgamento pela Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Relação Jurídico Estatutária, Vínculo Celetista, Tema 1143 STF
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Relação Jurídico Estatutária Vínculo Celetista Tema 1143 STF

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Réu

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação ajuizada contra o Município de Araraquara que busca diferenças de horas extras fundadas em legislação municipal e recálculo de parcelas trabalhistas
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Rcl 54.864/SP, ADI 3.395/DF e Tema 1143) para definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 54.864/SP, ADI 3.395/DF e Tema 1143), declaro competente a Justiça estadual, por entender que a controvérsia envolve normas e regras administrativas municipais que caracterizam matéria de direito administrativo e, portanto, não comportam processamento e julgamento pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.