CC 209776 - DECISAO

CC 209776 - DECISAO

Como o crédito trabalhista em questão decorre de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, aplica-se a jurisprudência e a lei (art. 49 da Lei 11.101/2005) que subordinam tais créditos ao procedimento da recuperação; assim, a competência para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Prosseguimento Da Execução, Crédito Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial, Liberação De Valores Penhorados
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Prosseguimento Da Execução Crédito Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

PEREIRA BARRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o crédito trabalhista relativo a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial submete-se aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o crédito trabalhista em questão decorre de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial, aplica-se a jurisprudência e a lei (art. 49 da Lei 11.101/2005) que subordinam tais créditos ao procedimento da recuperação; assim, a competência para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos e constrição do patrimônio da empresa pertence ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.