HC 971473 - DECISAO

HC 971473 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da competência do Juízo comum, porque a Terceira Seção do STJ uniformizou a interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 no sentido de que, na ausência de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra crianças e adolescentes. Assim, reconheceu-se a incompetência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinou-se a remessa da ação penal n. 0037283-45.2015.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de...

Parties
Paciente: BERENICE RIBEIRO ROCHA; Órgão Impetrado/relatado No Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinar a remessa do feito à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Competência, Abandono De Incapaz, Violência Contra Criança E Adolescente, Violência Doméstica, Lei N. 13.431/2017, Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Abandono De Incapaz Violência Contra Criança E Adolescente Violência Doméstica Lei N. 13.431/2017 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERENICE RIBEIRO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado/relatado No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de abandono de incapaz envolvendo vítima menor de 12 anos
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.431/2017 e da Lei n. 11.340/2006 na fixação da competência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da competência do Juízo comum, porque a Terceira Seção do STJ uniformizou a interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 no sentido de que, na ausência de vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra crianças e adolescentes. Assim, reconheceu-se a incompetência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinou-se a remessa da ação penal n. 0037283-45.2015.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP e determinar a remessa do feito à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Remessa da Ação Penal n. 0037283-45.2015.8.26.0224 à Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos/SP.
  • Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, caso sejam ratificados pelo juízo competente.