HC 947392 - ACORDAO

HC 947392 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal (art. 105, I, "e", da CF), e porque o acórdão impugnado está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (incluindo a exegese da Súmula 440/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Parties
Agravante: RAQUEL MEDEIROS TOMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Súmula 440/stj
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Competência Do STJ Competência Trânsito Em Julgado Substituição De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL MEDEIROS TOMAZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente por ausência de julgamento de mérito deste Tribunal (art. 105, I, "e", da CF), e porque o acórdão impugnado está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (incluindo a exegese da Súmula 440/STJ), não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 108-109 que indeferiu liminarmente o habeas corpus