REsp 2183405 - DECISAO

REsp 2183405 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu, com exame dos elementos fáticos, que o pedido autoral consiste na abertura de processo administrativo (não sendo pedido de anulação de ato administrativo) e, por isso, está competindo ao Juizado Especial Federal; reformar essa conclusão demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estarem presentes os fundamentos legais autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Remessa Ao Juizado Especial Federal, Art. 3º Da Lei 10.259/2001, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Federais Competência Remessa Ao Juizado Especial Federal Art. 3º Da Lei 10.259/2001 Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações perante Juizado Especial Federal
  2. 2 interpretação do rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante da necessidade de reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu, com exame dos elementos fáticos, que o pedido autoral consiste na abertura de processo administrativo (não sendo pedido de anulação de ato administrativo) e, por isso, está competindo ao Juizado Especial Federal; reformar essa conclusão demandaria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de estarem presentes os fundamentos legais autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.