REsp 2198474 - DECISAO

REsp 2198474 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser aplicável o art. 286, II, do CPC ante a reiteração de pedido após ação idêntica extinta por desistência, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LOURDES HEINRICH DA SILVA WINGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Distribuição Por Dependência, Prevenção, Desistência, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Competência Distribuição Por Dependência Prevenção Desistência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES HEINRICH DA SILVA WINGERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 286, II, do CPC à reiteração de pedido após desistência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu ser aplicável o art. 286, II, do CPC ante a reiteração de pedido após ação idêntica extinta por desistência, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Manter, na íntegra, a decisão do evento 9 que indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal.