CC 208937 - DECISAO

CC 208937 - DECISAO

Por se tratar de medicamento oncológico incorporado ao SUS e considerando a orientação do STF no Tema 1.234 aplicada com modulação aos feitos ajuizados antes do seu julgamento definitivo, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando deslocamento de competência para a Justiça Federal; assim, a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Vara do Único Ofício da Comarca de Maravilha/AL; Suscitada: 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Tema 1234, Medicamento Oncológico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Tema 1234 Medicamento Oncológico

Case Brief

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Parties

Vara do Único Ofício da Comarca de Maravilha/AL

Suscitante

11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disputa de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 aplicação do Tema 1234 do STF a ação proposta antes do julgamento definitivo
  3. 3 competência quando se trata de medicamento oncológico incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento oncológico incorporado ao SUS e considerando a orientação do STF no Tema 1.234 aplicada com modulação aos feitos ajuizados antes do seu julgamento definitivo, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, implicando deslocamento de competência para a Justiça Federal; assim, a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 11ª Vara Federal de Santana do Ipanema/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.