REsp 1964613 - DECISAO

REsp 1964613 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), declarou-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A. que busca recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, determinando a exclusão do banco da lide e que sua legitimidade seja aferida perante o juízo competente; por isso, as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Requerida: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Precedente Vinculante Do STF (tema 1.166)
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Legitimidade Passiva Do Patrocinador Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para processar demandas contra o empregador que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador para responder por recomposição de reserva matemática em ação proposta na Justiça Comum
  3. 3 aplicação do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166), declarou-se a incompetência da Justiça Comum para processar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A. que busca recomposição da reserva matemática em razão de verbas trabalhistas, determinando a exclusão do banco da lide e que sua legitimidade seja aferida perante o juízo competente; por isso, as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso do Banco do Brasil S.A. para excluí-lo da lide por incompetência da Justiça Comum; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Excluir o Banco do Brasil S.A. da presente lide por incompetência da Justiça Comum.
  • Determinar que a legitimidade do recorrente seja aferida perante o juízo competente.