CC 210639 - DECISAO

CC 210639 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar e julgar a demanda do Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a Justiça Eleitoral é competente para ações de cobrança de multas eleitorais, inclusive as decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme art. 367, IV, do Código Eleitoral e precedentes citados.

Parties
Suscitante: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas; Suscitado: Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas; Parecer: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas.
Legal Topics
Competência, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução De Multa, Conflito De Competência
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Competência Termo De Ajustamento De Conduta Execução De Multa Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitante

Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas

Suscitado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia)

Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de multa decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta firmado no período de campanha eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar e julgar a demanda do Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a Justiça Eleitoral é competente para ações de cobrança de multas eleitorais, inclusive as decorrentes de Termo de Ajustamento de Conduta, conforme art. 367, IV, do Código Eleitoral e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo da 43ª Zona Eleitoral do Estado de Amazonas.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.