AREsp 2829527 - DECISAO

AREsp 2829527 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não estão presentes no feito os entes do art.109,I da CF (União, DNIT, ANTT), que declinaram interesse em participar; a Rumo atua como substituto processual, não obrigando a integração do substituído; assim, não existe causa de competência federal e cabe à Justiça Estadual o processamento e julgamento, conclusão também amparada por fundamentos constitucional e infraconstitucional, inexistindo recurso extraordinário que permita superar a aplicação da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Odelice Estevam Luppo; Declinou Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Declinou Interesse: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Declinou Interesse: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Substituição Processual, Assistência De Terceiros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Substituição Processual Assistência De Terceiros

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Odelice Estevam Luppo

Agravado

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Declinou Interesse

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Declinou Interesse

União

Declinou Interesse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo/decisão No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Estadual diante da ausência de ente da União no polo da causa (art. 109, I, CF)
  2. 2 efeito da recusa de participação do DNIT e da ANTT na definição de competência
  3. 3 natureza voluntária da assistência e consequências da substituição processual pela concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não estão presentes no feito os entes do art.109,I da CF (União, DNIT, ANTT), que declinaram interesse em participar; a Rumo atua como substituto processual, não obrigando a integração do substituído; assim, não existe causa de competência federal e cabe à Justiça Estadual o processamento e julgamento, conclusão também amparada por fundamentos constitucional e infraconstitucional, inexistindo recurso extraordinário que permita superar a aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.