CC 211269 - DECISAO

CC 211269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo SJ/SP, por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, na interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais o autor pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a demanda é proposta contra a União ou autarquias, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Parties
Impetrante: Leon Perin; Autoridade Coatora: Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Autoridade Coatora: Secretário de Educação Superior; Suscitante: Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça, Autarquias Federais, FIES, Contrato
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Acesso À Justiça Autarquias Federais FIES +1 more

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Parties

Leon Perin

Impetrante

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Secretário de Educação Superior

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 20ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal às causas contra a União e autarquias
  2. 2 possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no foro do domicílio do autor
  3. 3 eficácia de cláusula de eleição de foro em contrato estudantil para deslocar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo SJ/SP, por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, na interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais o autor pode optar por ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio quando a demanda é proposta contra a União ou autarquias, em observância ao princípio do acesso à justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de São Paulo SJ/SP.
  • Publique-se.