CC 210612 - DECISAO

CC 210612 - DECISAO

Havendo concurso de credores entre diversas instituições financeiras na ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, o procedimento revela natureza concursal análoga à falência, de modo que se aplica a exceção material ao art. 109, I, da CF, imputando competência para processamento e julgamento ao juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: JAIR HENRIQUE DA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: HIPERCARD BANCO MULTIPLO; Réu: NU PAGAMENTOS S/A; Réu: BANCO INTER S/A; Réu: BANCO ORIGINAL S/A; Réu: BANCO PAN S/A; Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Réu: NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO; Réu: N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A; Réu: MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito Negativo De Competência Decisão De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU - BA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Conflito Negativo De Competência Superendividamento Lei 14.181/2021 Concurso De Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR HENRIQUE DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

HIPERCARD BANCO MULTIPLO

Réu

NU PAGAMENTOS S/A

Réu

BANCO INTER S/A

Réu

BANCO ORIGINAL S/A

Réu

BANCO PAN S/A

Réu

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Réu

NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Réu

N26 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Réu

MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito Negativo De Competência Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo e concurso de credores
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal versus exceção por matéria (natureza concursal similar à falência)

Ratio Decidendi

Havendo concurso de credores entre diversas instituições financeiras na ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei 14.181/2021, o procedimento revela natureza concursal análoga à falência, de modo que se aplica a exceção material ao art. 109, I, da CF, imputando competência para processamento e julgamento ao juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.