HC 974176 - DECISAO

HC 974176 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal e o STJ não possui competência para processar revisão criminal na hipótese em que não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ DA SILVA CRUZ; Opinante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal, Coação Ilegal
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DA SILVA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal e o STJ não possui competência para processar revisão criminal na hipótese em que não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.