CC 207881 - DECISAO

CC 207881 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a jurisprudência de que, não estando a União integrada, a competência se consolida na Justiça Estadual, mesmo tratando-se de procedimento padronizado e custeado pela União via SIGTAP/Portaria n. 2.895/2018.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - RS; Autor: ALVACIR GNOATTO; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (excluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tratamento Pelo SUS, Repartição De Responsabilidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tratamento Pelo SUS Repartição De Responsabilidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitado

ALVACIR GNOATTO

Autor

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia padronizada pelo SUS
  2. 2 Se a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando a União é excluída do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, em razão de o Juízo Federal ter excluído a União do polo passivo, aplicando-se a Súmula n. 150/STJ e a jurisprudência de que, não estando a União integrada, a competência se consolida na Justiça Estadual, mesmo tratando-se de procedimento padronizado e custeado pela União via SIGTAP/Portaria n. 2.895/2018.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS.
  • Publique-se.