CC 211890 - DECISAO

CC 211890 - DECISAO

O simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência para a execução da pena; aplica-se o art. 65 da LEP, de modo que a competência permanece com o Juízo da condenação (Juízo Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas/PR), especialmente quando o juízo de destino informa inexistência de vagas e impossibilidade de absorver o condenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da Comarca de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas/PR; Apenado: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas/PR, o suscitado, para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Outro Estado, Art. 65 Da LEP, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Outro Estado Art. 65 Da LEP Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas/PR

Suscitado

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Apenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de detento em outro Estado ou Comarca autoriza a modificação de competência para o processamento da execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal à hipótese de cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas para transferência da execução

Ratio Decidendi

O simples fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência para a execução da pena; aplica-se o art. 65 da LEP, de modo que a competência permanece com o Juízo da condenação (Juízo Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas/PR), especialmente quando o juízo de destino informa inexistência de vagas e impossibilidade de absorver o condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas/PR, o suscitado, para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.