RMS 74656 - DECISAO

RMS 74656 - DECISAO

Negou-se provimento porque a 1ª Vice-Presidência limitou-se a exercer competência administrativa prevista no RITJPR para redistribuir o feito em razão da anulação de acórdão pelo STJ que restaurou a fase processual anterior e a atuação do relator originário, não tendo o recorrente demonstrado direito líquido e certo nem prejuízo suficiente para autorizar a concessão da segurança ou a declaração de nulidade.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Competência, Redistribuição De Feitos, Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Redistribuição De Feitos Prevenção Princípio Do Juiz Natural Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a 1ª Vice-Presidência do TJPR atuou legalmente ao redistribuir o feito após anulação de acórdão pelo STJ
  2. 2 se houve violação ao princípio do juiz natural e à competência fixada à Desembargadora Sandra Bauermann
  3. 3 se havia direito líquido e certo capaz de justificar a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a 1ª Vice-Presidência limitou-se a exercer competência administrativa prevista no RITJPR para redistribuir o feito em razão da anulação de acórdão pelo STJ que restaurou a fase processual anterior e a atuação do relator originário, não tendo o recorrente demonstrado direito líquido e certo nem prejuízo suficiente para autorizar a concessão da segurança ou a declaração de nulidade.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.