CC 208927 - DECISAO

CC 208927 - DECISAO

Verificado que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, com o período de blindagem (180 dias) exaurido e o plano homologado, e em face da interpretação dada pela Lei 14.112/2020 e precedentes desta Corte, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se ao período de blindagem e aos bens de capital essenciais; portanto, após o término do stay period cabe ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Stay Period, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Stay Period Constrição De Bens Créditos Extraconcursais Habilitação De Créditos

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maringá/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir com execução de crédito extraconcursal trabalhista após o término do período de blindagem (stay period)?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial mantém competência universal para controlar atos constritivos sobre bens da recuperanda após o término do stay period.

Ratio Decidendi

Verificado que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 17.3.2022, com o período de blindagem (180 dias) exaurido e o plano homologado, e em face da interpretação dada pela Lei 14.112/2020 e precedentes desta Corte, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais limita-se ao período de blindagem e aos bens de capital essenciais; portanto, após o término do stay period cabe ao Juízo do Trabalho prosseguir com a execução dos créditos extraconcursais, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.