REsp 2201413 - DECISAO

REsp 2201413 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque a controvérsia principal reclama interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 8.175/2019) e enfrentamento de questão constitucional cuja apreciação, na instância excepcional, compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do pedido de reexame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Progressão Funcional, Constitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Funcional Constitucionalidade De Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em face da Lei Federal nº 12.153/2009
  3. 3 constitucionalidade e aplicação da Lei Estadual nº 8.175/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque a controvérsia principal reclama interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 8.175/2019) e enfrentamento de questão constitucional cuja apreciação, na instância excepcional, compete ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do pedido de reexame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.