CC 210061 - DECISAO

CC 210061 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP, por entender que a contratação do reclamante foi temporária, fundada no art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum conforme entendimento firmado pelo STF e consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público Temporário, Art. 37, IX, CF, Relação Jurídico Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Público Temporário Art. 37, Ix, CF Relação Jurídico Administrativa

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação decorrente de contratação temporária fundada no art. 37, IX, da CF
  2. 2 Se a contratação temporária amparada no art. 37, IX, da CF tem natureza jurídico-administrativa ainda que regida pela CLT
  3. 3 Se a prorrogação do contrato temporário descaracteriza ou não a natureza jurídica administrativa do vínculo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP, por entender que a contratação do reclamante foi temporária, fundada no art. 37, IX, da CF, de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum conforme entendimento firmado pelo STF e consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal