CC 203178 - ACORDAO

CC 203178 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a hipótese não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, sendo possível demandar apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; além disso, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser mantido o processamento na Justiça Estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Interessada/possível Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Seção), Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Interessada/possível Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Acórdão (primeira Seção), Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação prestacional de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a hipótese não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, sendo possível demandar apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; além disso, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que deve ser mantido o processamento na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o processamento do feito na Justiça Estadual