CC 210628 - DECISAO

CC 210628 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a opção do foro nas ações contra a União, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: THIAGO DE MEDEIROS SOUZA; Impetrado: PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH); Impetrado: COORDENADORA CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Foro Previsto No Art. 109, §2º, Da Constituição Federal, Mandado De Segurança, Renúncia De Foro
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Foro Previsto No Art. 109, §2º, Da Constituição Federal Mandado De Segurança Renúncia De Foro

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Parties

THIAGO DE MEDEIROS SOUZA

Impetrante

PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH)

Impetrado

COORDENADORA CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA EBSERH

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Julgamento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal às ações contra a União, inclusive mandado de segurança
  2. 2 Determinação da seção judiciária competente entre a Seção Judiciária do Distrito Federal e a Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a opção do foro nas ações contra a União, acolheu-se o conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz Federal da 17ª do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §4º, do CPC).