CC 211830 - DECISAO

CC 211830 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, porquanto o imóvel objeto do parcelamento irregular foi comprovadamente incorporado ao patrimônio da TERRACAP, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a atuação da Justiça Federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Proprietário Do Imóvel Objeto Do Parcelamento: TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Parcelamento Irregular Do Solo, Dano Ambiental, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Interesse Da União
Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Parcelamento Irregular Do Solo Dano Ambiental Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília)

Proprietário Do Imóvel Objeto Do Parcelamento

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apurar crimes de parcelamento irregular do solo e dano ambiental ocorridos em unidade de conservação inserida na APA do Planalto Central
  2. 2 Se há interesse direto da União que atraia a competência da Justiça Federal, diante da administração da área pela TERRACAP/DF ou por autarquia federal (ICMBio)
  3. 3 Efeito de lei federal subsequente que delega administração/fiscalização ao Distrito Federal sobre a competência para processar crimes ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, porquanto o imóvel objeto do parcelamento irregular foi comprovadamente incorporado ao patrimônio da TERRACAP, evidenciando ausência de interesse direto da União que justificasse a atuação da Justiça Federal no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.