CC 212114 - DECISAO

CC 212114 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento firmado no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF e, considerando que a pretensão do autor versa sobre verbas de natureza celetista (horas extras, intervalos intrajornada e indenização por danos morais), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos - SP para prosseguir no julgamento.

Parties
Autor: Aldir Alves Machado; Réu: Município de Colômbia-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos - SP para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Danos Morais, Repercussão Geral, Tema 1.143
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Servidor Celetista Horas Extras Intervalo Intrajornada Danos Morais +2 more

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Parties

Aldir Alves Machado

Autor

Município de Colômbia-SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o Poder Público pleiteando verbas de natureza celetista?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF ao caso concreto.

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no RE 1.288.440 (Tema 1.143) do STF e, considerando que a pretensão do autor versa sobre verbas de natureza celetista (horas extras, intervalos intrajornada e indenização por danos morais), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos - SP para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos - SP para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barretos - SP para prosseguir no julgamento.