AR 6889 - ACORDAO

A ação rescisória apontada não discute matéria que tenha sido decidida no acórdão rescindendo; por esse motivo, incide a analogia da Súmula n. 515 do STF, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a rescisória, devendo ser determinada a intimação do autor para emendar a inicial e, depois, remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Agravante: ANDRE DE MELO BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória.
Legal Topics: Competência, Ação Rescisória, Súmula 515/stf, Emenda Da Inicial

Processual Civil Improbidade Administrativa Competência Ação Rescisória Súmula 515/stf Emenda Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE DE MELO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Matéria não debatida na decisão rescindenda
2 Incompetência do STJ para processar a ação rescisória (art. 105, I, alínea e, CF)
3 Aplicação da Súmula n. 515 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Intimar a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 c.c. art. 968, § 5º, do CPC/2015)