CC 210238 - DECISAO

CC 210238 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo universal (JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE), porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PRIME PLU S LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal

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Parties

PRIME PLU S LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo universal (JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE), porque, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento de quaisquer atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito e vedada de praticar atos de constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÕES DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se