CC 209327 - DECISAO

CC 209327 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE, pois a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.101/2005 atribuem ao juízo da recuperação a competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: QUEIROZ ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0034235-51.2024.8.19.0000 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Crédito Concursal E Extraconcursal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Controle Judicial De Expropriação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Crédito Concursal E Extraconcursal Atos De Constrição Suspensão De Execuções Controle Judicial De Expropriação

Case Brief

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Parties

QUEIROZ ORANGE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE, pois a jurisprudência do STJ e a Lei nº 11.101/2005 atribuem ao juízo da recuperação a competência para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0034235-51.2024.8.19.0000 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.