CC 211813 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porque o medicamento pretendido não possui registro na ANVISA e, nos termos do Tema 500/STF, ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos sem registro devem ser propostas em face da União e são de competência da Justiça Federal.

Parties: Autor: MÁRCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Legal Topics: Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1234/stf

Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MÁRCIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
2 Aplicabilidade do Tema 500/STF em conflitos de competência
3 Relação entre o Tema 500/STF e o Tema 1234/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Orders

Publique-se.
Intimem-se.