CC 210249 - DECISAO

CC 210249 - DECISAO

Considerando que há plano de recuperação judicial homologado e o crédito trabalhista em questão encontra-se habilitado no quadro-geral de credores, bem como existindo cláusula do plano (cláusula 5.11) que impede atos de constrição contra a recuperanda e seus sócios, prevalece a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios e para exercer controle sobre valores eventualmente penhorados; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0010852-96.2018.5.15.0103, bem como para...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Execução Competência Atos De Constrição Penhora Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação e de seus sócios abrangidos pelo plano homologado.
  2. 2 Se decisões e cláusulas do plano de recuperação judicial impedem atos de constrição praticados por juízo trabalhista.
  3. 3 Natureza do crédito (concursal/extraconcursal) e competência para fiscalizar atos de execução sobre bens essenciais.

Ratio Decidendi

Considerando que há plano de recuperação judicial homologado e o crédito trabalhista em questão encontra-se habilitado no quadro-geral de credores, bem como existindo cláusula do plano (cláusula 5.11) que impede atos de constrição contra a recuperanda e seus sócios, prevalece a competência do Juízo da recuperação para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios e para exercer controle sobre valores eventualmente penhorados; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0010852-96.2018.5.15.0103, bem como para...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.