CC 211240 - DECISAO

CC 211240 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) que estabelecem a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma ou certidão de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e sendo o pedido da inicial relativo à expedição de certidão de conclusão de curso superior (atraindo interesse da União), o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juiz Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autora: LUCIANA SANTOS LIMA; Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL IESP - SÃO PAULO LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Conflito Negativo De Competência, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Conflito Negativo De Competência Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA SANTOS LIMA

Autora

SOCIEDADE EDUCACIONAL IESP - SÃO PAULO LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX DE VILA PRUDENTE - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que demande expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se a pretensão limitada ao pagamento de indenização afasta a competência da Justiça Federal nas hipóteses de expedição de diploma por instituição integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) que estabelecem a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma ou certidão de conclusão de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e sendo o pedido da inicial relativo à expedição de certidão de conclusão de curso superior (atraindo interesse da União), o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juiz Federal da 17ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 17A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.