REsp 2138960 - DECISAO

REsp 2138960 - DECISAO

Por decisão fundamentada do Tribunal de origem, não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do CPC, tornando essa parte do recurso inadmissível; e, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre art. 53, IV, "a", e V do CPC, o autor pode eleger foro do lugar do fato ou do domicílio do autor, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA; Recorrida: DIVX, LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Competência, Foro, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Indenização Por Violação De Direitos De Propriedade Industrial, Forum Shopping
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Competência Foro Prequestionamento Fundamentação Judicial Indenização Por Violação De Direitos De Propriedade Industrial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Recorrente

DIVX, LLC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 5º do CPC

Ratio Decidendi

Por decisão fundamentada do Tribunal de origem, não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º do CPC, tornando essa parte do recurso inadmissível; e, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre art. 53, IV, "a", e V do CPC, o autor pode eleger foro do lugar do fato ou do domicílio do autor, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.