CC 210989 - DECISAO

CC 210989 - DECISAO

Porquanto a Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e opera a novação automática pelo plano de recuperação, créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido, ainda que liquidados posteriormente, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial, de modo que a continuidade da execução e liberação imediata de valores pelo juízo trabalhista usurpa a competência do juízo recuperacional; portanto, compete à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar e decidir sobre a forma de satisfação desses créditos e sobre a disponibilidade dos depósitos recursais.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A; Respondente: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Respondente: d. Juízo 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Penhoras E Depósitos Recursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Efeitos Da Recuperação Judicial Penhoras E Depósitos Recursais

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Respondente

d. Juízo 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade da execução trabalhista e a determinação de pagamento pelo juízo do trabalho usurpam a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que liquidados posteriormente, devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Tratamento de depósitos recursais e penhoras quando o devedor está em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido e opera a novação automática pelo plano de recuperação, créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido, ainda que liquidados posteriormente, devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial, de modo que a continuidade da execução e liberação imediata de valores pelo juízo trabalhista usurpa a competência do juízo recuperacional; portanto, compete à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP processar e decidir sobre a forma de satisfação desses créditos e sobre a disponibilidade dos depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.