CC 211880 - DECISAO

CC 211880 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, para sua configuração nos termos do art. 66 do CPC, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; no caso, não há decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarando sua incompetência, apenas decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, de modo que não se verificam os requisitos do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: PARTE AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Art. 66 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Art. 66 Do CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impugnante

PARTE AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Requisito do art. 66 do CPC de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre competência
  3. 3 Competência para cumprimento de sentença relativa a benefício previdenciário (pensão por morte/decorrente de acidente de trabalho)

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, para sua configuração nos termos do art. 66 do CPC, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda; no caso, não há decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarando sua incompetência, apenas decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade, de modo que não se verificam os requisitos do conflito.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Corrija-se a autuação, para constar o Juízo suscitante e o Juízo suscitado conforme determinado no início da decisão.