AREsp 2864558 - DECISAO

AREsp 2864558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na lide, e em matéria cível a competência federal se determina ratione personae pelo art. 109, I, da CF; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) foi insuficiente para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Competência Ratione Personae, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Competência Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Intervenção De Terceiros Competência Ratione Personae Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em matéria cível (ratione personae)
  2. 2 Efeito da manifestação de ausência de interesse de entes federais (DNIT e ANTT) sobre a competência
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na lide, e em matéria cível a competência federal se determina ratione personae pelo art. 109, I, da CF; ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015) foi insuficiente para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.