CC 211569 - DECISAO

CC 211569 - DECISAO

O crédito discutido não é extraconcursal e submete-se à recuperação judicial, de modo que os atos executórios devem ser realizados pelo juízo universal; por esse motivo conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre o adimplemento do crédito no processo nº 0101042-94.2022.5.01.0058, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Credor: Espólio de Erisson Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir a respeito do adimplemento do crédito reconhecido em desfavor da recuperanda no processo nº 0101042-94.2022.5.01.0058.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Concentração De Ações No Juízo Recuperacional, Extraconcursalidade De Crédito, Habilitação De Crédito, Stay Period (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005), Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Concentração De Ações No Juízo Recuperacional Extraconcursalidade De Crédito Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

RIO AIRPORT RESTAURANTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Espólio de Erisson Oliveira Nascimento

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de consignação em pagamento relativo a verbas trabalhistas é extraconcursal ou concursal
  2. 2 Se o juízo trabalhista ou o juízo da recuperação judicial é competente para processar atos executórios relativos ao crédito
  3. 3 Se as execuções individuais devem ser suspensas ou centralizadas no juízo universal mesmo após o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

O crédito discutido não é extraconcursal e submete-se à recuperação judicial, de modo que os atos executórios devem ser realizados pelo juízo universal; por esse motivo conhece-se do conflito e declara-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre o adimplemento do crédito no processo nº 0101042-94.2022.5.01.0058, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir a respeito do adimplemento do crédito reconhecido em desfavor da recuperanda no processo nº 0101042-94.2022.5.01.0058.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.