AREsp 2817121 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 em razão do julgamento do Tema 1.234/STF
2. 2 incidência das decisões do STF (Tema 1.234 e Tema 6) sobre a matéria debatida no recurso especial
3. 3 competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da União nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Em face do julgamento dos Temas 1.234 e 6 pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão coincidir com a orientação do STF ou promover retratação se divergir), assegurando o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do recurso especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à origem

Orders

• Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em face da decisão definitiva sobre os Temas 1.234 e 6 do STF e considerando o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte;...
• Publique-se.