CC 210206 - DECISAO

CC 210206 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de João Pessoa, por aplicação da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234), considerando que a ação, ajuizada em 29/10/2024, objetiva fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Polo Passivo: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Medicamento Incorporado Ao SUS, RENAME Grupo 1 a
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf Medicamento Incorporado Ao SUS RENAME Grupo 1 a

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Parties

JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

ESTADO DA PARAÍBA

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (grupo 1A da RENAME)
  2. 2 Aplicação da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234) e seus critérios de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo Federal da 11ª Vara de João Pessoa, por aplicação da tese do RE 1.366.243 (Tema 1.234), considerando que a ação, ajuizada em 29/10/2024, objetiva fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS pertencente ao grupo 1A da RENAME, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.