CC 212464 - DECISAO

CC 212464 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relativos à reclamação trabalhista nº 0001202-66.2018.5.10.0005, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante / Reclamada: HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: LUANA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo nº 1059536-81.2021.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Depósitos Recursais, Controle De Bens Bloqueados
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos Executórios Depósitos Recursais Controle De Bens Bloqueados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Reclamada

LUANA AMANCIO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas
  3. 3 conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL relativos à reclamação trabalhista nº 0001202-66.2018.5.10.0005, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo nº 1059536-81.2021.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista nº...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.