CC 211566 - DECISAO

CC 211566 - DECISAO

Verificado nos autos que o plano de recuperação judicial foi homologado e exaurido o período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, com as alterações pela Lei 14.112/2020, a determinação de atos constritivos pelo juízo onde tramita execução de crédito extraconcursal não configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SANDRA PATRÍCIA BEZERRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
conflito de competência não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Competência, Stay Period, Execução De Crédito Extraconcursal, Suspensão De Atos Executivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Stay Period Execução De Crédito Extraconcursal Suspensão De Atos Executivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SANDRA PATRÍCIA BEZERRA ROCHA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de atos executórios pelo juízo trabalhista invade a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (stay period)

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o plano de recuperação judicial foi homologado e exaurido o período de suspensão previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, com as alterações pela Lei 14.112/2020, a determinação de atos constritivos pelo juízo onde tramita execução de crédito extraconcursal não configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência (art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Pedido liminar indeferido (fls. 714/717).