AREsp 2823932 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial na justiça comum foi indeferida por ausência de recolhimento de custas, o Estado do Amapá não foi citado (imprejudiçando a condenação em honorários), a contestação apresentada em juizado especial não gera direito a honorários na justiça comum, e eventuais questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento. Obedecendo a essas razões, o STJ conheceu apenas do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Parties
Apelado/reclamante: reclamante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, classe Substituta; Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (promoção Funcional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Promoção Funcional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Custas Processuais Honorários De Sucumbência Promoção Funcional

Case Brief

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Parties

reclamante, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, classe Substituta

Apelado/reclamante

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (promoção Funcional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de incompetência por complexidade da matéria
  2. 2 indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência ante ausência de citação do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a petição inicial na justiça comum foi indeferida por ausência de recolhimento de custas, o Estado do Amapá não foi citado (imprejudiçando a condenação em honorários), a contestação apresentada em juizado especial não gera direito a honorários na justiça comum, e eventuais questões de mérito demandariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento. Obedecendo a essas razões, o STJ conheceu apenas do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.