CC 212231 - DECISAO

CC 212231 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC, por ser o juízo da condenação, ficando ao juízo do domicílio do sentenciado apenas a prática de atos de fiscalização do cumprimento das penas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC; Interessado: WILLIAN GABRIEL FRANKLIN DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC.
Legal Topics
Competência, Fiscalização Da Pena, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Competência Fiscalização Da Pena Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação Transferência De Preso

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

WILLIAN GABRIEL FRANKLIN DE LIMA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da reprimenda imposta ao sentenciado: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a transferência ou permanência do apenado em comarca diversa desloca a competência do juízo da execução.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC, por ser o juízo da condenação, ficando ao juízo do domicílio do sentenciado apenas a prática de atos de fiscalização do cumprimento das penas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBANOS - SC.

Orders

  • Deprecado ao Juízo suscitante os atos de fiscalização das penas aplicadas.
  • Publique-se.