AREsp 2831592 - DECISAO

AREsp 2831592 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas e demais óbices), impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Intervenção De Terceiros, Assistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Competência Intervenção De Terceiros Assistência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência de súmulas (282 e 356 do STF; 211, 83 e 7 do STJ)
  3. 3 disputa sobre competência da Justiça Federal/estadual e participação de entes federais no polo ativo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas e demais óbices), impondo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.