CC 212560 - DECISAO

CC 212560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista porque a ação previdenciária discute benefício decorrente de acidente de trabalho (Síndrome de Burnout alegada), e, conforme art. 109, I, da CF/88 (parte final) e jurisprudência do STJ, quando o pedido e a causa de pedir se referem a acidente do trabalho a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juíza Federal da 2ª Vara Federal - JFPE; Suscitado: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Deficiência, Pensão Por Morte
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Deficiência Pensão Por Morte

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Parties

Juíza Federal da 2ª Vara Federal - JFPE

Suscitante

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações relativas a benefício acidentário
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal na hipótese de acidente de trabalho
  3. 3 Importância do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista porque a ação previdenciária discute benefício decorrente de acidente de trabalho (Síndrome de Burnout alegada), e, conforme art. 109, I, da CF/88 (parte final) e jurisprudência do STJ, quando o pedido e a causa de pedir se referem a acidente do trabalho a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, o suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se