CC 212545 - DECISAO

CC 212545 - DECISAO

Em face da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência deste Tribunal, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal e a execução que transforma tais créditos em valores líquidos e certos deve ser processada na forma de habilitação perante o Juízo recuperacional; assim, uma vez certificado o crédito, o Juízo singular deve expedir certidão de habilitação e não manter atos executivos que disponham dos valores, devendo os depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para definir a forma de satisfação dos créditos em conformidade com o plano.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução Trabalhista

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S. A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para disposição de bens e ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza e competência sobre depósitos recursais e penhoras realizados contra recuperanda
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência deste Tribunal, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal e a execução que transforma tais créditos em valores líquidos e certos deve ser processada na forma de habilitação perante o Juízo recuperacional; assim, uma vez certificado o crédito, o Juízo singular deve expedir certidão de habilitação e não manter atos executivos que disponham dos valores, devendo os depósitos recursais ser postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que é competente para definir a forma de satisfação dos créditos em conformidade com o plano.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Determinação de que os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora sejam postos à disposição do Juízo recuperacional.