CC 212372 - DECISAO

CC 212372 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 2ª Vara Cível do Amapá - SJ/AP, por se tratar de pedido de revisão contratual formulado apenas em face da Caixa Econômica Federal e relativo à legalidade de juros em contrato de mútuo bancário, cabendo à Justiça Federal na forma do art. 109, I, da Constituição Federal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para o conhecimento e solução do incidente.

Parties
Autor: Interessado; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 2ª Vara Cível do Amapá - SJ/AP.
Legal Topics
Competência, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo Bancário, Juros, Aplicação Do Art. 104 a Do CDC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Revisão Contratual Contrato De Mútuo Bancário Juros Aplicação Do Art. 104 a Do CDC Súmula 568/stj

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Parties

Interessado

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de obrigação de fazer em face da Caixa Econômica Federal relativa à legalidade de juros em contrato de mútuo bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104-A do CDC (Lei nº 14.181/2021) à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo federal da 2ª Vara Cível do Amapá - SJ/AP, por se tratar de pedido de revisão contratual formulado apenas em face da Caixa Econômica Federal e relativo à legalidade de juros em contrato de mútuo bancário, cabendo à Justiça Federal na forma do art. 109, I, da Constituição Federal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC para o conhecimento e solução do incidente.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 2ª Vara Cível do Amapá - SJ/AP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.