CC 212102 - DECISAO

CC 212102 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT porque a autora comprovou seu domicílio em Alto Araguaia/MT e, na condição de servidora pública estadual com exercício permanente no local, possui domicílio necessário ali; ademais, jurisprudência do STJ permite ao consumidor autor optar pelo foro de seu domicílio.

Parties
Autora: Leisdaiani de Oliveira Rezende; Réu: Banco BMG S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MINEIROS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Danos Morais, Tutela De Urgência, Domicílio Necessário Do Servidor Público
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Do Domicílio Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Danos Morais Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Leisdaiani de Oliveira Rezende

Autora

Banco BMG S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MINEIROS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar ação revisional de contrato cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora
  2. 2 se a consumidora, na qualidade de autora, pode optar pelo foro de seu domicílio e se o domicílio da autora é Alto Araguaia/MT diante de prova de endereço e vínculo funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Alto Araguaia - MT porque a autora comprovou seu domicílio em Alto Araguaia/MT e, na condição de servidora pública estadual com exercício permanente no local, possui domicílio necessário ali; ademais, jurisprudência do STJ permite ao consumidor autor optar pelo foro de seu domicílio.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA - MT.
  • Publique-se e intimem-se.