MS 30561 - DECISAO

MS 30561 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência originária para conhecer do pedido em relação à Ministra de Estado, por ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), não se lhe atribuindo ato comissivo ou omissivo, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: Débora Maria Guimarães Machado Ribeiro; Autoridade Coatora (indicada): Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Autoridade Coatora (indicada): Diretor-Geral da Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Eliminação Sumária De Candidato
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Eliminação Sumária De Candidato

Case Brief

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Parties

Débora Maria Guimarães Machado Ribeiro

Impetrante

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Autoridade Coatora (indicada)

Diretor-Geral da Fundação Cesgranrio

Autoridade Coatora (indicada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandados de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra por não ser autora do ato impugnado
  3. 3 ato praticado pela Fundação Cesgranrio/commission organizadora do certame

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a incompetência originária para conhecer do pedido em relação à Ministra de Estado, por ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela comissão organizadora (Fundação Cesgranrio), não se lhe atribuindo ato comissivo ou omissivo, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

processo julgado extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
  • Publique-se.