Rcl 48808 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada porque a providência buscada pela reclamante (cassação da sentença extintiva e determinação do regular processamento do mandado de segurança) já fora concedida no CC 211752/DF, e o Juízo reclamadoc deu cumprimento à decisão; ademais, a reclamação não é meio adequado para obter análise de liminar que se pretende antecipar nem para substituir recurso, não se mostrando cabível a via reclamatória nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Reclamante: RD-TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA.; Autoridade Reclamada: JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Competência, Perda De Objeto, Medida Liminar, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Decisões Do STJ, Extinção Do Processo Por Incompetência
Direito Processual Civil Processo Civil Mandado De Segurança Reclamação Competência Perda De Objeto Medida Liminar Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

RD-TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA.

Reclamante

JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo reclamadoc desrespeitou decisão anterior do STJ (CC 211752/DF)
  2. 2 Se cabe à reclamação determinar o exame de medida liminar pelo STJ no mandado de segurança da origem
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para suprir ou substituir recurso (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada porque a providência buscada pela reclamante (cassação da sentença extintiva e determinação do regular processamento do mandado de segurança) já fora concedida no CC 211752/DF, e o Juízo reclamadoc deu cumprimento à decisão; ademais, a reclamação não é meio adequado para obter análise de liminar que se pretende antecipar nem para substituir recurso, não se mostrando cabível a via reclamatória nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Pedido prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Comunique-se o juízo reclamado.