CC 211509 - DECISAO

CC 211509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Rio Verde - GO, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não determina o deslocamento da competência, sem prejuízo da possibilidade de fiscalização mediante expedição de precatória e da necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIO VERDE - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Rio Verde - GO.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Precatória, Transferência Da Execução, Consulta Prévia
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Mudança De Domicílio Precatória Transferência Da Execução Consulta Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE RIO VERDE - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a execução da pena compete ao juízo da condenação
  3. 3 Se a fiscalização do cumprimento da pena deve ser efetuada por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Rio Verde - GO, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação e a mudança de domicílio do apenado não determina o deslocamento da competência, sem prejuízo da possibilidade de fiscalização mediante expedição de precatória e da necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Rio Verde - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.