CC 213064 - DECISAO

CC 213064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000409-30.2023.5.22.0002, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante / Reclamada: TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ CLEMILTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000409-30.2023.5.22.0002, bem como para...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, NCPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais +2 more

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Parties

TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Reclamada

JOSÉ CLEMILTON SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Quem decide sobre a destinação de depósitos recursais relativos a reclamação trabalhista após o deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (Processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000409-30.2023.5.22.0002, em curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000409-30.2023.5.22.0002, bem como para...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.